Excluir gratificação referente a 15% (quinze por cento) de incentivo e 15% de gratificação de desempenho concedidas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ao longo do ano de 2021.
PORTARIA nº 406/2021
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que poderão incidir sobre o salário base, gratificações, de acordo com o artigo 14 da Lei Municipal n° 442/2006;
CONSIDERANDO que as gratificações de que trata os Anexos da referida Lei não serão incorporadas ao salário base;
CONSIDERANDO que as referidas gratificações serão concedidas por sugestão do secretário a que estiver subordinado o servidor, mediante comprovada dedicação, eficiência e produtividade no desempenho de suas funções.
R E S O L V E:
I - Excluir gratificação referente a 15% (quinze por cento) de incentivo e 15% de gratificação de desempenho concedidas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ao longo do ano de 2021.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, 30 de dezembro de 2021.
Willia Maria Oliveira de Andrade
Secretária Municipal de Educação