DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará

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EDIÇÃO: 871/2021

31/12/2021 Publicações: 4 executivo Quantidade de visualizações: 305

Assinado eletronicamente por: francisco joão cardoso filho - CPF: ***.XXX.XXX-** em 31/12/2021 11:24:50 - IP com nº: 192.168.10.35

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GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 288/2021

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N 288 /2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPE SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

O Prefeito de Viosa do Cear, em pleno exerccio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionrio no se encontra em dbito com a Fazenda Pblica, no carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pblica, no carecendo de concesso;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peas informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurdica, favorvel a homologa◊◊o do pedido da peticionria;

DECRETA:

Art. 1 Fica atendido o pedido de Exonera◊◊o do servidor LUNA COSTA NERIS CPF N ***.432.223.-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Sade, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 27 de dezembro de 2021, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indeniza◊◊o de qualquer natureza.

Art. 2 Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que no h nenhum procedimento em andamento que impea sua Exonera◊◊o.

Pargrafo nico. Sejam efetuados os clculos dos vencimentos mensais, frias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atravs de competente documento previdencirio.

Art. 3 Este decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, 30 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JOO CARDOSO FILHO

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 291/2021

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N 291 /2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPE SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

O Prefeito de Viosa do Cear, em pleno exerccio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionrio no se encontra em dbito com a Fazenda Pblica, no carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pblica, no carecendo de concesso;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peas informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurdica, favorvel a homologa◊◊o do pedido da peticionria;

DECRETA:

Art. 1 Fica atendido o pedido de Exonera◊◊o do servidor TALISSON RANGEL DE SOUSA CPF N ***.499.923.-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Sade, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 30 de dezembro de 2021, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indeniza◊◊o de qualquer natureza.

Art. 2 Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que no h nenhum procedimento em andamento que impea sua Exonera◊◊o.

Pargrafo nico. Sejam efetuados os clculos dos vencimentos mensais, frias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atravs de competente documento previdencirio.

Art. 3 Este decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, 30 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JOO CARDOSO FILHO

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 292/2021

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N 292/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPE SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

O Prefeito de Viosa do Cear, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgnica do Municpio e, amparado na Lei Municipal N 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1 EXONERAR os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comisso que indica:

GABINETE DO PREFEITO

NNOMECARGOCPF01Geisa Oliveira de Morais VieiraAssessor Especial Poltico***.003.503-**02Genilton Silva de LimaAssessor Executivo do Prefeito***.655.093.-**03Gustavo Oliveira de ArajoControlador Especifico de Uso de Bens e Servios Pblicos***.719.093-**04Maria Gerlane Santos MagalhesOuvidor Especifico***.610.213-**05Paula Maria da SilvaAssessor Especial Administrativo***.108.203-**06Elanio Cavalcante FonteneleGerente Contbil Financeiro***.964.813-**07Ivonice Maria de Sousa Daniel Fontenele Assessor Especial de Comunica◊◊o e Imprensa Oficial***.164.043-**08Paulo Csar Oliveira da SilvaProcurador Especifico Jurdico Administrativo***.051.671-**09Suele Felix dos SantosControlador Especifico de Planejamento, Orlamento e Finanas***.898.943-**10Leandro Santos de MenezesDiretor Geral de Controle

VIOSA-PREV

NNOMECARGOCPF01Francisca Iracema da SilvaAssessor Especfico da Diretoria do VIOSA-PREV***.799.633-**02Maria Valdiana de CarvalhoAssessor Especifico da Secretaria do VIOSA-PREV***.346.863-**03Suziane Rodrigues Tavares FonteneleTesoureira do Viosa-Prev (SEM VENCIMENTOS)***.199.653-**04Danilo Martins OliveiraAssessor Especifico da Tesouraria do VIOSA-PREV***.215.243-**

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA◊◊O GERAL

NNOMECARGOCPF01Alessandra Maria Silva de BritoCoordenador Geral de Cadastro Funcional e Servios***.672.873-**02Ana Eugnia Ribeiro Flix PassosControlador Especifico de Contratos e Controle Patrimonial***.050.503-**03Antnio Francisco do NascimentoDiretor Especifico do Departamento de Licita◊◊o e Registro de Preos***.470.463-**04Antnio Reginaldo Carvalho de SousaAssessor Especifico de Registro de Preos***.719.673-**05Daniel Martins OliveiraMembro da Comisso Permanente de Licita◊◊o***.215.563-**06Franciane Maria RodriguesAssessor Especifico de Arquivo***.151.623-**07Francisco Erivan Machado MagalhesCoordenador Geral de Compras, Contratos e Controle Patrimonial e Membro da Comisso Permanente de Licita◊◊o***.214.823-**08Francisco Felipe Nogueira FreireDiretor Geral do Departamento de Compras, Contratos e Controle Patrimonial***.417.703-**09Jos Valmir Vasconcelos CarvalhoDiretor Geral do Departamento de Recursos Humanos***.269.403-**10Maria Gesa Fontenele de CarvalhoAssessor Especifico de Registro de Preos***.078.353-**11Flavia Maria Carneiro da CostaPresidente da Comisso Permanente de Licita◊◊o e Pregoeira Oficial do Municpio***.546.343-**12Sabrina da Silva DouradoControlador Especifico do Departamento de Contas***.008.653-**13Francisca Gisele Santos MagalhesCoordenador Geral de Arquivos***.610.263-**14Pedro Henrique Vieira de ArajoAssessor Especifico de Arquivo***.678.573-**15Raimundo Nonato Coelho SobrinhoAssessor Especifico de Arquivo***.334.483-**

SECRETARIA MUNICIPAL FINANAS

NNOMECARGOCPF01Antnio Ivan Coelho JniorAssessor Especifico de Cadastro, Nomenclatura e Numera◊◊o de Vias e Logradouros***.206.743-**02Diego Ferreira de SousaAssessor Especifico de Lanamento de Receita e Despesa Pblica***.061.203-**03Franciberto Oliveira SalesControlador Especifico de Cobrana da Receita Tributria e no tributria***.378.403-**04Francisco Deuslio Magalhes ArajoDiretor Geral do Departamento de Contabilidade Geral e Presta◊◊o de Contas***.467.153-**05Joab Rodrigues AmaralFiscal Especifico de Avalia◊◊o de Bens Imoveis para Calculo do ITBI***.479.533-**06Maviael Bernardo SalesFiscal Geral da Fazenda Municipal***.492.873-**07Raimundo Nonato Ferreira da CunhaFiscal Especifico de Licenciamento***.637.743-**08Suziane Rodrigues Tavares FonteneleControlador Especifico da Tesouraria***.199.653-**09Thiago Paes MunizFiscal Especifico de Avalia◊◊o de Bens Imoveis para Calculo do ITBI***.405.673-**10Gilmar Tavares BorgesFiscal Especifico de Licenciamento***.489.353-**11Franciellen de Brito CarneiroAssessor Especifico de Presta◊◊o de Contas***.978.063-**12Lucas dos Santos VieiraAssessor Especifico Financeiro e Contbil***.999.273-**

SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGSTICA E ESTRATGIA ADMINISTRATIVA

NNOMECARGOCPF01Andra Rodrigues de AlmeidaAssessor Especifico de Almoxarifado***.814.543-**02Carlos Anderson Rocha dos SantosCoordenador Geral de Almoxarifado***.474.463-**03Cicero Ednardo Miranda SiqueiraControlador Especifico de Comunica◊◊o***.125.973-**04Jean Wanderwagen Dantas CarneiroGerente de Comunica◊◊o e Tecnologia ***.752.303-**05Francisco de Assis Vieira da SoledadeCoordenador Especifico da Cidade Digital, Stio do Municpio e Internet***.007.861-**

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMO◊◊O SOCIAL

NNOMECARGOCPF01Ana Marta de Oliveira SousaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.589.303-**02Antnia Carmem dos SantosAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.846.183-**03Antnia Rayane Ferreira de SouzaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.463.753-**04Antnio Jos Silva dos SantosGerente de Departamento de Assistncia ao Cidado***.382.253-**05Auriclia Gomes SilvaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.848.363-**06Danielle Oliveira de MoraisAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.150.441-**07Dionatan Victor SousaChefe da Identifica◊◊o do Cidado e Expedi◊◊o de Documentos***.655.023-**08Francisca Rosy Anny da Concei◊◊o CarneiroAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.983.093-**09Francisco Daniel Sousa dos SantosSecretrio da Junta de Servio Militar***.619.123-**10Helenilda Vitorino de AndradeAssessor Especifico de Assistncia a Criana, Jovem, Adolescente e ao Idoso***.277.463-**11Lucas Daniel Fontenele de SousaCoordenador Geral de Apoio as Associa◊◊es Comunitrias***.671.903-**12Luciana Maria Tavares FigueiraDiretor Especifico de Programas Anti-Drogas***.247.723-**13Luis Eduardo Fernandes PereiraAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.233.143-**14Maria da Penha Pereira dos SantosAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.129.263-**15Maria de Jesus Guilherme dos SantosAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.715.943-**16Maria Jos Alves TeixeiraAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.334.173-**17Maria Jos Muniz de ArajoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.785.134-**18Maria Micaele Ribeiro AlvesAssessor Especifico de Empreendedorismo***.930.873-**19Marta Cristina TeixeiraAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.740.923-**20Mazaiane Arago MagalhesAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.137.603-**21Mirian Antonieta de BritoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.609.203-**22Moiss Sabino da SilvaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.358.222-**23Rafaela Oliveira dos SantosAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.852.203-**24Raimunda Arajo PierreCoordenador Especifico de Apoio as Associa◊◊es Comunitrias***.152.941-**25Solange da Rocha AdeodatoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.187.973-**26Stefany Kelly MoreiraAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.202.703-**27Gabriela Fontenele e SilvaDiretor Geral do Departamento de Assistncia ao Cidado***.322.093-**28Daniela da Silva Santos AmaralAssessor Especifico a Entidades***.105.323-**29Alana Muniz FonteneleAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.837.903-**30Santana Carneiro GomesAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.686.453-**31Fernanda Fontenele da Silva ArajoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.058.603-**32Elaine Cristina Lima de ValnciaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios***.874.963-**33Eduardo de Carvalho AlmeidaDiretor Especifico de Unidade de Prote◊◊o Social***.026.373-**34Julita Catarina Mapurunga da FrotaCoordenador Geral de Empreendedorismo***.649.363-**SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

NNOMECARGOCPF01Amanda Ramos CardosoCoordenador Especifico de UBS***.861.393-**02Ana Alice Arajo da SilvaAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.188.463-**03Ana Ceclia Xavier Figueira Assessor Especifico de Vigilncia Nutricional e Alimentar***.083.193-**04Ana Clia Fernandes CoelhoAssessor Especifico da Farmcia Especializada e Hospitalar***.508.873-**05Ana Lcia Silva SousaDiretor Especifico de Imuniza◊◊o e Controle de Endemias***.186.523-**06Antnia Sales GregrioAssessor Especifico de Mobiliza◊◊o Social***.067.673-**07Antnio Csar Sousa ArajoCoordenador Geral de Programas Especiais da Sade***.132.803-**08Antnio Igo Ferreira DiasAssessor Especifico Distrital***.026.603-**09Aurelina Alves da Silva SCoordenador Geral do PACS, NASF e ESF***.115.003-**10Carolina Rocha RibeiroCoordenador Especifico de UBS***.172.793-**11Daiane dos Santos AmaralAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.474.473-**12Danielle Alves de BritoCoordenador Especifico de UBS****.164.633-**13Edivan Rodrigues PereiraAssessor Especifico Distrital***.189.039-**14Erivan Emidio do NascimentoCoordenador Especifico de UBS***.871.863-**15Evandro Severiano de CarvalhoAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.484.473-**16Fabola Maria de Andrade SilvaCoordenador Especifico de UBS***.674.083-**17Francisca Germana Carvalho CostaAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.280.653-**18Francisca Natalcia de Sousa FonteneleCoordenador Especifico de UBS***.742.073-**19Francisco Daniel Gomes SousaDiretor Especifico de Vigilncia Epidemiolgica***.647.643-**20Francisco Rocha dos SantosAssessor Especifico Distrital***.624.763-**21Ivone Daniel de SousaGerente da Clnica de Reabilita◊◊o e Fisioterapia***.133.213-**22Jairo Brito NeresCoordenador Especifico de UBS***.998.483-**23Joo Marcos Vieira dos SantosAssessor Especifico Distrital***.011.053-**24Joo Morais de OliveiraCoordenador Especifico de UBS***.115.943-**25Joice Karine Arajo de SousaCoordenador Especifico de UBS***.100.873-**26Jos Mapurunga Arago FilhoAssessor Especifico Distrital***.540.973-**27Karla Sousa VianaDiretor Geral do Departamento de Vigilncia a Sade***.882.203-**28Katerina Guzman Gonzalez Diretor Geral Clnico do Hospital***.015.661-**29Laysla de Arruda FonteneleDiretor Geral de Sade Bucal e Diretor Especifico de Vigilncia Sanitria, Ambiental e Sade do Trabalhador***.708.183-**30Louise Sousa MapurungaControlador Especifico do Sistema de Informa◊◊es do SUS***.161.443-**31Marciano Bevilqua de SousaCoordenador Geral de Transportes da Sade***.909.143-**32Maria Antnia Aguiar PereiraAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.826.423-**33Maria Claudeneide de Oliveira TavaresCoordenador Especifico de UBS***.124.963-**34Maria de Ftima da Silva MagalhesAssessor Especifico Distrital***.896.863-**35Maria de Ftima de Sousa Almeida MarquesAssessor Especifico de Mobiliza◊◊o Social***.705.293-**36Maria Erismeuda Fontenele e SilvaAssessor Especifico Distrital***.032.313-**37Narjane Alves da Silva PereiraCoordenador Especifico de UBS***.835.653-**38Roslia Gomes da SilvaAssessor Especifico Distrital***.693.483-**39Salustino Raimundo da Silva NetoAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.128.562-**40Zuila Maria Ferreira XavierAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.830.363-**41Juliano Figueira FonteneleDiretor Geral do Departamento de Gesto, Estratgia e Participa◊◊o do SUS***.944.883-**42Geislane Malry Pereira Sirio MagalhesDiretor Especifico de Auditoria na Sade***.988.043-**43Patrcia Barbosa de AlmeidaCoordenador Especifico de Gesto de Trabalho e Educa◊◊o em Sade***.963.163-**44Manuel Divino de ArajoAssessor Especifico Distrital***.167.923-**45Ftima Cintya S Pitombeira da CunhaDiretor Geral do Departamento de Aten◊◊o Bsica***.617.763-**46Maria do Socorro Frota AlbuquerqueCoordenador Geral de Controle de Endemias***.181.263-**47Maria Anita Vieira de AguiarCoordenador Especifico de UBS***.730.081-**48Igor Calais da SilvaCoordenador Especifico de UBS***.191.333-**49Carla Samila Vieira MadeiraCoordenador Especifico de UBS***.895.403-**50Aritana Oliveira de ArajoCoordenador Especifico de UBS***.397.653-**51Maria Geane de ArajoAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.567.173-**52Tais da Silva FonteneleAssessor Especifico Comunitrio de Aten◊◊o Bsica***.438.563-**53Antnio Maurcio Mapurunga NetoCoordenador Especifico de Mobiliza◊◊o Social***.597.893-**54Claudiana Cardoso MagalhesCoordenador Geral Administrativo do Hospital***.042.603-**55Kariane Frota TomCoordenador Especifico da Farmcia Bsica***.099.783-**56Maria Francione da RochaCoordenador Geral de Produ◊◊o***.912.483-**57Daniele Aguiar MachadoDiretor Geral de Enfermagem do Hospital***.236.843-**58Dayanna Kelli Arajo dos SantosAssessor Especifico de Mobiliza◊◊o Social***.551.243-**59Valdir de Oliveira XavierAssessor Especifico Distrital***.754.193-**

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O

NNOMECARGOCPF01Francisco Antnio Costa de AraujoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.381.233-**02Ana Kelly de Assis SousaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.530.463-**03Ana Mrcia Alves Vieira de MoraisControlador Especifico das Escolas das Sedes dos Distritos e Zona Rural***.796.333-**04Ana Rita Vasconcelos MonteiroAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.936.453-**05Anatrcia Soares do Nascimento ArajoAssessor Especifico do Servio de Merenda Escolar***.914.463-**06Antnia Wagna Arajo dos SantosControlador Especifico das Escolas das Sedes, dos Distritos e Zona Rural***.462.253-**07Antonieta Maria de BritoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.592.723-**08Antnio Medeiras FerreiraAssessor Especifico do Servio de Transporte Escolar***.557.563-**09Antnio Nildo Moura de AlbuquerqueAssessor Especifico do Departamento de Desporto Escolar***.920.513-**10Apolnio Cardoso de SousaAssessor Especifico do Servio de Transporte Escolar***.549.373-**11Bernadete de Lourdes Freita SilvaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.573.303-**12Carla Andrea Arajo Amaral CarvalhoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.021.513-**13Carla Roseanne Magalhes FariasGerente do Departamento de Merenda Escolar***.858.233-**14Carlos Augusto dos Anjos de BritoControlador Especifico das Escolas das Sedes dos Distritos e Zona Rural***.314.733-**15Cleonice Maria Nascimento Assun◊◊oAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.799.423-**16Daniel Alves de ArajoAssessor Especifico do Departamento de Desporto Escolar***.074.813-**17Danilo Fontenele MagalhesCoordenador Geral de Desporto Escolar***.084.253.-**18Deam Rocha CoelhoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.330.411-**19Debora Maria de SAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.515.893-**20Diego Douglas Dantas TavaresAssessor Especifico do Departamento de Desporto Escolar***.394.243-**21Erisvaldo Magalhes CardosoGerente do Departamento do Transporte Escolar***.483.883-**22Fabiano Alves PortelaCoordenador Geral de Presta◊◊o de Contas***.873.943-**23Francimary Rodrigues de AndradeControlador Especifico das Escolas das Sedes dos Distritos e Zona Rural***.104.183-**24Francisco Alexandre RodriguesAssessor Especifico do Servio de Transporte Escolar***.990.543-**25Francisco Carvalho da SilvaAssessor Especifico de Educa◊◊o Infantil***.450.113-**26Francisco Henrique Cardoso SilvaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.122.593-**27Francisco Jardel Sousa FernandesAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.967.203-**28Francisco Srgio Soares GadelhaGerente de Departamento de Convnios, Fundos Especiais e Presta◊◊o de Contas***.060.463-**29Francisco Vagner Arajo BrandoDiretor Geral do Departamento de Transporte Escolar***.423.957-**30Gabriela Neres PereiraAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.483.973-**31Getro Pereira dos SantosGerente do Departamento de Desporto Escolar***.213.963-**32Gilberto Nascimento de OliveiraAssessor Especifico do Departamento de Desporto Escolar***.299.603-**33Idalcilandia Carvalho de Sousa Assessor Especifico de Assuntos Comunitrio da Educa◊◊o***.776.473-**34Isaac Vieira do Espirito Santo NetoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.258.331-**35Isaias da CostaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.797.813-**36Jeferson de Lima RodriguesAssessor Especifico do Servio de Transporte Escolar***.898.413-**37Jos Alberto Leandro do NascimentoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.663.733-**38Josivando Gomes de AssisAssessor Especifico de Educa◊◊o Infantil***.831.653-**39Luciana Batista VasconcelosControlador Especifico da Educa◊◊o Infantil***.127.373-**40Lucilene Pereira de AlmeidaAssessor Especifico do Servio de Merenda Escolar***.762.513-**41Mrcio Jos Alves da SilvaControlador Especifico de Merenda Escolar***.249.733-**42Marcos Antnio de Sousa GomesAssessor Especifico de Educa◊◊o Infantil***.928.993-**43Maria do Socorro de CarvalhoAssessor Especifico de Educa◊◊o Infantil***.360.953-**44Maria do Socorro Nbrega de CarvalhoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.071.143-**45Maria dos Navegantes de BritoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.418.903-**46Maria Eduvirgens Ananias ArajoAssessor Especifico do Servio de Merenda Escolar***.413.903-**47Maria Luciana Carneiro ArajoAssessor Especial***.873.293-**48Pedro Miranda dos SantosAssessor Especifico de Educa◊◊o Infantil***.084.913-**49Rosiane Pereira da SilvaControlador Especifico das Escolas das Sedes dos Distritos e Zona Rural***.844.643-**50Samuel Rodrigues de ArajoAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.405.633-**51Tainara Pereira de CarvalhoAssessor Especifico de Educa◊◊o Infantil***.529.963-**52Tatiana Sousa SampaioAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.429.913-**53Thais Helena Paiva MapurungaDiretor Geral do Departamento de Convnios, Fundos Especiais e Presta◊◊o de Contas***.715.783-**54Verusa Arajo CarneiroAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.645.533-**55Vinicius Cunha de SiqueiraControlador Especifico das Escolas das Sedes dos Distritos e Zona Rural***.846.463-**56Daniele Maria Brito da SilvaAssessor Especifico de Educa◊◊o Infantil***.979.393-**57Regilene Maria Costa SilvaControlador Especifico das Escolas das Sedes dos Distritos e Zona Rural***.052.053-**58Joo Francisco da Silva VerasAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.831.243-**59Ednaldo da Costa AlmeidaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.711.973-**60Suzana Silva de OliveiraAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.263.423-**61Jos Ribamar da SilvaAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.116.143-**62Vagner de Arajo LopesAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.524.673-**63Naiza Mapurunga dos SantosAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.973.453-**64Elizangela da Concei◊◊o SilvaAssessor Especifico do Servio de Merenda Escolar ***.029.573-**65Francisco das Chagas Alves de Oliveira JniorAssessor Especifico de Assuntos Comunitrios da Educa◊◊o***.550.153-**66Ana dos Santos SousaAssessor Especifico do Servio de Merenda Escolar***.188.923-**67Manoel Jos de BritoAssessor Especifico do Servio de Merenda Escolar***.681.103-**68Francisco Morais dos SantosAssessor Especifico do Servio de Merenda Escolar***.743.563-**69Francisca Anglica Arajo AragoCoordenador Geral de Merenda Escolar***.605.133-**70Carlos Roberto de Vaconcelos CarneiroAssessor Especifico do Departamento de Desporto Escolar***.769.753-**

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

NNOMECARGOCPF01Antnio Aldenor de ArajoAssessor Especifico do Departamento de Transportes***.070.853-**02Carlos Antnio Brito e OliveiraPresidente da Junta Administrativa de Recursos e Infra◊◊o***.767.193-**03Diana Alves Veras ArajoControlador Especifico de Cemitrios e Estatsticas de Mortalidade***.932.403-**04Francisco das Chagas Pereira RibeiroControlador Especifico de Servios Urbanos e Saneamento Bsico***.030.853-**05Francisco Ramon de Andrade SampaioGerente do Departamento de Transportes***.835.443-**06Jardem Cavalcante LeandroDiretor Geral do Departamento de Transportes***.773.602-**07Joao Clovis Mapurunga da FrotaCoordenador Geral de Habita◊◊o e Libera◊◊o de Habite-se (Sem remunera◊◊o)***.914.543-**08Jos Milton de OliveiraControlador Especifico de Conserva◊◊o e Constru◊◊o de Pavimenta◊◊o de Vias Urbanas***.897.878-**09Maiara Madeira dos SantosDiretor Geral do Departamento de Uso e Ocupa◊◊o do Solo***.345.733-**10Marcos Antnio de Lima da SilvaControlador Especifico de Opera◊◊o e Produ◊◊o da Usina de Asfalto***.754.053-**11Ricardo Alexandre Magalhes VasconcelosDiretor de Trnsito e Trafego Municipal***.119.603-**12Suely Miranda de Sousa CarneiroGerente Operacional de Trnsito***.462.273-**13Egnaldo Franco CarolinoCoordenador Geral de Servios Urbanos e Saneamento Bsico***.472.933-**14Carlos Alberto Carvalho AlbuquerqueAssessor Especifico de Servios Urbanos***.423.373-**15Daniel Gomes de OliveiraAssessor Especifico de Caldeira da Usina de Asfalto***.133.483-**16Alessandro Rodrigues de CarvalhoAssessor Especifico de Silos da Usina de Asfalto***.989.533-**17Francisco Andr dos Santos OliveiraAssessor Especifico de Almoxarifado da Usina de Asfalto***.728.813-**18Francisco Srgio Carneiro FonteneleDiretor Geral do Departamento de Conserva◊◊o e Constru◊◊o de Estradas e Vias Urbanas***.955.583-**19Francisco Dalan de Carvalho GalenoCoordenador Geral do Departamento de Transportes***.190.313-**20Benedito Ferreira AragoControlador Especifico de Licenciamento de Jazidas e Controle de Materiais da Usina de Asfalto***.021.723-**

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E EXTENSO RURAL

NNOMECARGOCPF01Adriano do Amaral AzevedoCoordenador Especifico de Manuten◊◊o de Sistemas de Abastecimento Dagua***.136.993-**02Ana Luzia da Silva SantosAssessor Especifico de Feiras Livres e Exposi◊◊es***.251.303-**03Carlos Alberto Macedo FonteneleCoordenador Geral de Alimentos e Explora◊◊o da Terra***.742.973-**04Edmilson da Silva SenaDiretor Geral do Departamento de Agricultura, Pecuria, Psicultura e Apicultura ***.344.603-**05Francisco Antnio da Costa CardosoAssessor Especifico de Recursos Hdricos***.703.773-**06Francisco Aparecido de ArajoDiretor Geral do Departamento de Recursos Hdricos***.282.383-**07Francisco Arajo de OliveiraDiretor Geral do Departamento de Mercados, Feiras e Matadouros***.107.943-**08Francisco Germano Sousa dos SantosCoordenador Especifico de Manuten◊◊o de Sistemas de Abastecimento Dagua***.823.183-**09Geroncio Amorim TeixeiraCoordenador Geral de Recursos Hidricos ***.236.563-**10Jackson Sousa FonteneleAssessor Especifico de Recursos Hdricos***.026.573-**11Joclio Jos de ArajoAssessor Especifico de Mercados e Matadouro***.068.403-**12Jos Venancio AngeloAssessor Especifico de Recursos Hdricos***.076.313-**13Tamires Maria Ramos SoaresAssessor Especifico de Feiras Livres e Exposi◊◊es***.046.763-**14Valdinar Leoncio de LimaAssessor Especifico de Mercados e Matadouro***.438.467-**15Samuel Medeiros da SilvaCoordenador Especifico da Agricultura Familiar***.326.853-**16Francisco Andr Miranda de CarvalhoAssessor Especifico da Pecuria e Reprodu◊◊o Animal***.060.973-**17Leiliane Rocha de OliveiraCoordenador Geral de Feiras Livres e Exposi◊◊es***.439.373-**18Leonardo Carvalho PassosAssessor Especifico de Feiras Livres e Exposi◊◊es***.455.163-**

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

NNOMECARGOCPF01Joo Evangelista VieiraDiretor Geral do Departamento de Licenciamento e Meio Ambiente, Paisagismo e Controle de Polui◊◊o***.340.233-**02Jones Mary da Silva OliveiraAssessor Especifico do Turismo de Aventura***.069.753-**03Daniel Silva ArajoAssessor Especifico Cultural ***.541.383-**04Madson Henrique Arajo Rodrigues RosaAssessor Especifico Artstico***.816.333-**05Fbio Gomes da RochaCoordenador Geral de Fiscaliza◊◊o de Hotis e Pousadas***.261.763-**06Debora Santos da SilvaAssessor Especifico de Licenciamento e Meio Ambiente***.958.753-**07Anderson Carneiro VieiraAssessor Especifico de Paisagismo***.257.793-**08Tayrone Guedes TavaresGerente do Departamento de Turismo e Aventura***.707.033-**09Danielle Costa FerreiraAssessor Especifico Histrico e Arqueolgico***.517.031-**

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

NNOMECARGOCPF01Salviano Ronilson Magalhes LimaAssessor Especifico de Futsal***.884.273-**02Felipe Santos de SousaAssessor Especifico de Esportes Radicais de rua e aventura***.467.133-**03Iranildo dos Santos SilvaAssessor Especifico de Desporto Paraolmpico***.007.833-**04Adriana Gomes de OliveiraAssessor Especifico de Desporto Comunitrio***.397.123-**05Antnio Gustavo Tavares VieiraAssessor Especifico de Desporto de Lazer***.985.013-**

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, aos 30 (trinta) dias do ms de dezembro de 2021.

FRANCISCO JOO CARDOSO FILHO

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -

Lei Orçamentária Anual - 2022

DECRETO Nº. 289/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTABELECE O DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., no uso de suas atribuições legais e de acordo com os preceitos estabelecidos no Artigo 9º., da Lei Municipal nº. 769/2021, de 20 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica definido para o exercício financeiro de 2022, o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, por Projetos e Atividades previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), discriminado de acordo com os Anexos integrantes do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor em 1º. (primeiro) de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., em 30 de Dezembro de 2021.

Francisco João Cardoso Filho

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 769/2021

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (LOA/2022).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., Pessoa Jurídica de Direito Público, através de seu Prefeito Municipal Sr. Francisco João Cardoso Filho, respeitando os preceitos estabelecidos no Art. 48 da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará que, Autoriza: A Publicação das Leis e dos Atos Municipais POR AFIXAÇÃO na Sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

Torna público para conhecimento de todos, que no dia 30 de dezembro de 2021, foi publicado POR AFIXAÇÃO na Sede da Prefeitura Municipal, a Lei Municipal nº. 769/2021, de 20 de dezembro de 2021, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) do Município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 2022.

Obedecendo também, a Lei de Acesso à Informação, faz publicar por meio eletrônico no site (www.vicosa.ce.gov.br).

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., em 30 de Dezembro de 2021.

Francisco João Cardoso Filho

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro para os devidos fins e efeitos legais que, em cumprimento ao Art. 48 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará que, Autoriza: A Publicação das Leis e dos Atos Municipais POR AFIXAÇÃO na Sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, Foi Publicado por Afixação, na Sede da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, bem como por Meio Eletrônico no site (www.vicosa.ce.gov.br), a Lei Municipal nº. 769/2021, de 20 de dezembro de 2021, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) do Município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 2022, para conhecimento do público em geral.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., em 30 de dezembro de 2021.

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral

L O A 2022

CÓPIA DA LISTA DE PRESENTES À AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PARA TRATAR DE METAS A SEREM CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - LOA 2022.

L O A 2022

COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO ATRAVES DO SITE: (WWW.VICOSA.CE.GOV.BR )

L O A 2022

COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO EM LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO

DECRETO Nº. 290/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., no uso de suas atribuições legais e de acordo com os preceitos estabelecidos no Artigo 10, da Lei Municipal nº. 769/2021, de 20 de dezembro de 2021, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 101, de 5 de maio de 2000 LRF - que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas de cada Secretaria Municipal durante o exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de o município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de VIÇOSA DO CEARÁ, consoante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fazem parte integrantes deste Decreto:

I.O Anexo I dispõe sobre a programação financeira que, as Secretarias Municipais e Demais Órgãos da administração municipal ficam autorizados a utilizar no exercício.

II.O Anexo II dispõe sobre o cronograma de execução mensal de desembolso, que estabelece limite de valores para movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos da administração municipal.

Art. 2º. - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso destinam-se a:

I. assegurar às Secretarias Municipais a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;

II. Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III. servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV.possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V. permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI. permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

Art. 3º. - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

Art. 4º. - Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias.

PARÁGRAFO ÚNICIO - Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária da Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

Art. 5º. - Os valores vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.

Art. 6º. - O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º. - A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I. pessoal e encargos sociais;

II. juros e encargos da dívida;

III. amortização da dívida;

IV. obrigações constitucionais.

Art. 8º. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., em 30 de Dezembro de 2021.

Francisco João Cardoso Filho

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 769/2021

LOA 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

ADMINISTRAÇÃO

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

EXERCÍCIO DE 2022

(Art. 8º da Lei Federal nº 101/2000)

ANEXO II

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

EXERCICIO DE 2022

(Art. 8º da Lei Federal nº 101/2000)

ANEXO II

QUADRO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

EXERCÍCIO DE 2022

(Art. 8º da Lei Federal nº 101/2000)