DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará

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EDIÇÃO: 75/2018

28/09/2018 Publicações: 2 executivo Quantidade de visualizações: 237

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIA N 373/2018

O Secretrio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Orgnica do Municpio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga horria estabelecida no Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos do Municpio, qual seja a Lei Municipal n 485/2007, que, em seu art. 56, designa no ser superior a oito horas dirias e quarenta horas semanais o horrio normal de trabalho;

CONSIDERANDO que a suplementa◊◊o de carga horria no gerar direito adquirido, tendo em vista o prazo ser determinado;

CONSIDERANDO o teor da deciso proferida nos autos do Agravo de Instrumento n‹ 0628229-83.2017.8.06.0000.

R E S O L V E:

PORTARIA Nº 373/2018. Carga horária suplementar de trabalho.

I EXCLUIR, a partir de 01 de outubro de 2018, carga horria suplementar de trabalho anteriormente concedida servidora Celeste Gomes da Silva, inscrita no CPF sob o n‹ ***.376.023-**.

II - Esta Portaria entrar em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pao da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Viosa do Cear, em 27 de setembro de 2018.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIA N 374/2018

O SECRETRIO MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Orgnica do Municpio,

Considerando o que dispe a Lei Municipal n 557/2009, que disciplina a organiza◊◊o do Sistema de Ensino do Municpio de Viosa do Cear;

Considerando o que dispe a Lei Municipal n 529/2008, que trata da nuclea◊◊o de escolas pblicas municipais de Viosa do Cear;

PORTARIA Nº 374/2018.

Resolve designar Francilene Lima Alves para exercer a fun◊◊o de secretria escolar junto s escolas E.E.F. Manoel Jos da Silva e E.E.F. Joo Firmino de Sousa.

Esta PORTARIA entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

Pao da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Viosa do Cear, 27 de setembro de 2018.