DIƁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de ViƧosa do CearƔ

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EDIƇƃO: 1023/2022

11/08/2022 PublicaƧƵes: 7 executivo Quantidade de visualizaƧƵes: 45

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SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA - LICITAƇƃO - AVISO DE LICITAƇƃO: 57/2022

REGISTRO DE PREƇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIƇƃO DE INSUMOS PARA A EXECUƇƃO DE PAVIMENTAƇƃO ASFƁLTICA NO MUNICƍPIO DE VIƇOSA DO CEARƁ.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ A Pregoeira comunica aos interessados que estará abrindo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2022-SEINFRA/SRP, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, o sistema receberá o cadastramento das propostas até dia 26 de agosto de 2022, às 08:50h, abertura e classificação das propostas às 09:00h, disputa de lances a partir das 10:00h (horários de Brasília). O edital estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.bbmnet.com.br, licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, na Rua José Joaquim de Carvalho, 473, Centro, Viçosa do Ceará/Ce, em 10 de agosto de 2022.

SECRETARIA DE ADMINISTRAƇƃO GERAL - LICITAƇƃO - AVISO DE LICITAƇƃO: 58/2022

REGISTRO DE PREƇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIƇƃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMƁTICA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ A Pregoeira comunica aos interessados que estará abrindo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 12/2022-SEAG/SRP, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, o sistema receberá o cadastramento das propostas até dia 25 de agosto de 2022, às 08:50h, abertura e classificação das propostas às 09:00h, disputa de lances a partir das 10:00h (horários de Brasília). O edital estará disposto aos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.bbmnet.com.br, licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, a Rua José Joaquim de Carvalho, 473, Centro, Viçosa do Ceará/Ce, em 10 de agosto de 2022, Flávia Maria Carneiro da Costa-Pregoeira.

SECRETARIA DE SAƚDE - LICITAƇƃO - AVISO DE EDITAL DE CHAMADA PƚBLICA: 04/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURƍDICA(S) COM VISTAS ƀ PRESTAƇƃO DE SERVIƇOS MƉDICOS COMPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO AOS USUƁRIOS DO SISTEMA ƚNICO DE SAƚDE (SUS) NO ƂMBITO DO MUNICƍPIO DE VIƇOSA DO CEARƁ.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ O Secretário de Saúde no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que estará realizando CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2022-SESA, para CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) COM VISTAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. Os interessados deverão apresentar a documentação até 30 de agosto de 2022 até as 09:00 horas, onde em ato continuo dar-se-á início a sessão de abertura, analise e julgamento dos documentos dos interessados, na sala da comissão de licitação à Rua José Siqueira, 396, Centro, Viçosa do Ceará/CE, no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, O edital estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.licitacoes.tce.ce.gov.br/, vicosa.ce.gov.br/licitacao.php, Viçosa do Ceará, 09 de agosto de 2022, Adriano Rocha da Silva, Secretário de Saúde.

SECRETARIA DE EDUCAƇƃO - LICITAƇƃO - EXTRATO DE HOMOLOGAƇƃO: 60/2022

REGISTRO DE PREƇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIƇƃO DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICƍPIO DE VIƇOSA DO CEARƁ/CE.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022-SEDUC/SRP, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. VENCEDOR: JANAEL JOSÉ SOARES CORDEIRO - ME. CNPJ: 07.953.928/0001-30. VALOR GLOBAL DE R$ 626.100,00 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL E CEM REAIS). ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. DATA: 09 DE AGOSTO DE 2022.

SECRETARIA DE FINANƇAS - LICITAƇƃO - EXTRATO DE HOMOLOGAƇƃO: 61/2022

CONTRATAƇƃO DA PRESTAƇƃO DE SERVIƇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA RECUPERAƇƃO DE CRƉDITOS DE NATUREZA TRIBUTƁRIA EM CUMPRIMENTO DAS OBRIGAƇƕES DOS CONTRIBUINTES JUNTO AO MUNICƍPIO DE VIƇOSA DO CEARƁ.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022-SEFIN. Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES JUNTO AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. Vencedor: MAXIMA REGINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.935.970/0001-01, declarada vencedora com o menor percentual de 19,5 % (dezenove vírgula cinco por cento), sobre o valor global estimado a ser recuperado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. HOMOLOGO E ADJUDICO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI. Eurico José Carneiro Fontenele Arruda Secretário de FINANÇAS. DATA: 10 DE AGOSTO DE 2022.

SECRETARIA DE EDUCAƇƃO - LICITAƇƃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREƇOS: 31/2022

REGISTRO DE PREƇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIƇƃO DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICƍPIO DE VIƇOSA DO CEARƁ/CE.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2022-SEDUC/SRP PROCESSO Nº 04/2022-SEDUC/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022-SEDUC/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DECRETO FEDERAL Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, DECRETO FEDERAL Nº. 10.024/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022-SEDUC/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: JANAEL JOSÉ SOARES CORDEIRO ME, CNPJ: 07.953.928/0001-30. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 626.100,00 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL E CEM REAIS) PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 10 DE AGOSTO DE 2022. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: JANAEL JOSÉ SOARES CORDEIRO. PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 10 DE AGOSTO DE 2022. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 157/2022

DispƵe sobre a regulamentaĆ§Ć£o da Lei Municipal nĀŗ 782, de 30 de Junho de 2022, e dĆ” outras providĆŖncias.

DECRETO N 157/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 782, de 30 de Junho de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado por meio deste decreto o procedimento para obtenção de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública CIP, no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, de que trata a Lei Municipal 782, de 30 de junho de 2022.

Art. 2° O contribuinte da CIP, na forma do disposto no Art. 1° da Lei Municipal n° 782/2022, poderá solicitar a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública CIP através de requerimento dirigido ao Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança.

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar o requerimento assinado por ele, por seu representante legal ou por procurador, instruído com os seguintes documentos:

I Cópias: do RG, do CPF, do comprovante de endereço, da declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento equivalente onde conste a classificação como agricultor familiar ou em regime de agricultura familiar, do cadastro do contribuinte junto ao CadÚnico para comprovação da renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo.

II - Quando o contribuinte for representado por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para requerer a isenção, cópias e originais do RG e CPF do procurador, além dos demais documentos mencionados no inciso anterior.

Art. 3° O procedimento necessário à obtenção da isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública CIP será integralmente conduzido pela Secretaria Municipal de Finanças, que deverá se manifestar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de isenção, por meio do Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do protocolo do requerimento de isenção.

§ 1º Em caso de deferimento do pedido de isenção a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança deverá proceder a comunicação do deferimento da isenção à empresa concessionária de energia elétrica, responsável pelo cálculo e cobrança da CIP.

§ 2º Fica a cargo da empresa concessionária de energia elétrica adotar os procedimentos necessários para fazer constar nas faturas dos contribuintes a isenção obtida com a expressão: (CIP ISENTO).

Art. 4° Fica autorizado o Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança a elaborar formulário padrão de requerimento da isenção da Contribuição de Iluminação Pública CIP.

Art. 5° O cadastramento dos contribuintes para obtenção da isenção da Contribuição de Iluminação Pública - CIP terá início no prazo de 90 (noventa) dias úteis a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE AGOSTO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO