DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará

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EDIÇÃO: 976/2022

03/06/2022 Publicações: 6 executivo Quantidade de visualizações: 179

Assinado eletronicamente por: francisco joão cardoso filho - CPF: ***.XXX.XXX-** em 03/06/2022 16:03:09 - IP com nº: 192.168.10.67

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO: 35/2022

ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.22.1 - SRP...

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE ADESÃO Nº. 01/2022-SEDUC OBJETO:ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.22.1 - SRP, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, E COM BASE NO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA, BEM COMO EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ART. 43, VI, DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, HOMOLOGO A ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.22.1 - SRP, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA: C MOURÃO DE PAIVA, CNPJ Nº. 31.920.640/0001-43, AV I (CJ JEREISSATI I),14, LOJA 04, CEP 61.900-410, BAIRRO JEREISSATI I, MARACANAU/CE, COM O VALOR DER$ 2.963.250,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). COM FULCRO NO ART. 8º DO DECRETO FEDERAL Nº. 7.892/2013, ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E NA LEI 8.666/93. EM CONSEQUÊNCIA, FICA CONVOCADO, O PROPONENTE, PARA A ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 64, CAPUT, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SOB AS PENALIDADES DA LEI. VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE JUNHO DE 2022. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 323/2022

ADESÃO Nº 01/2022-SEDUC, À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.22.1 - SRP...

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 22060301-SEDUC, DECORRENTE DA ADESÃO Nº 01/2022-SEDUC, À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.22.1 - SRP: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: C MOURAO DE PAIVA - ME, CNPJ 31.920.640/0001-43. OBJETO: ADESÃO Nº 01/2022-SEDUC, À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.22.1 - SRP, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. VALOR GLOBAL: R$ 2.963.250,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) ASSINA PELA CONTRATADA: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. ASSINA PELA CONTRATANTE: CATIA MOURAO DE PAIVA. VIÇOSA DO CEARÁ CE, 03 DE JUNHO DE 2022. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 108/2022

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 108/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor CLIMÉRIO XAVIER MARTINS CPF Nº ***.709.223.-** ocupante do cargo efetivo de MÉDICO AUDITOR - lotado na Secretaria Municipal de Saúde, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 01 de junho de 2022, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 01 de junho de 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 109/2022

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 109/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor FRANCISCO CAMILO DA SILVA RIBEIRO CPF Nº ***.797.893.-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B- HISTÓRIA - lotado na Secretaria Municipal de Educação, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 31 de maio de 2022, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 01 de junho de 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 110/2022

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 110/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Júlio Hipólito de Araújo***.695.863.**Assessor Especifico da Pecuária e Reprodução de AnimaisAgricultura02Juliano Figueira Fontenele***.944.883.**Diretor Geral do Departamento de Gestão, Estratégia e Participação do SUSSaúde03Erisvaldo Magalhães Cardoso***.483.883-**Gerente do Departamento do Transporte EscolarEducação04Luís Eduardo Fernandes Pereira***.233.143-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social05Rafaela Oliveira dos Santos***.852.203-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social06Solange da Rocha Adeodato***.187.973-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social07Antônia Rayane Ferreira de Souza***.463.753-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social08Mazaiane Aragão Magalhães***.137.603-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social09Ana Marta de Oliveira Sousa***.589.303-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social10Francisca Rosy Anny da Conceição Carneiro***.983.093-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social11Stefany Kelly Moreira***.202.703-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social12Maria Micaele Ribeiro Alves***.930.873-**Assessor Especifico de EmpreendedorismoPromoção Social13Maria do Socorro Nóbrega de Carvalho***.071.143-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação14Isaias da Costa***.797.813-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação15Débora Maria de Sá***.515.893-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação16Bernadete de Lourdes Freitas Silva***.573.303-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação17Isaac Vieira do Espirito Santo Neto***.258.331-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação18Francisco Jardel Sousa Fernandes***.967.203-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação19Cleonice Maria Nascimento Assunção***.799.423-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação20Lucilene Pereira de Almeida***.762.513-**Assessor Especifico do Serviço de Merenda EscolarEducação21Anatércia Soares do Nascimento Araújo***.914.463-**Assessor Especifico do Serviço de Merenda EscolarEducação22Maria Eduvirgens Ananias Araújo***.413.903-**Assessor Especifico do Serviço de Merenda EscolarEducação23Diego Douglas Dantas Tavares***.394.243-**Assessor Especifico do Departamento de Desporto EscolarEducação24Daniel Silva Araújo***.541.383-**Assessor Especifico CulturalTurismo25Antônia Carmem dos Santos***.846.183-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social26Maria Aparecida do Nascimento Veras***.415.573.**Assessor Especifico de Assistência a Portador de Necessidades EspeciaisPromoção Social27Madson Henrique Araújo Rodrigues Rosa***.816.333-**Assessor Especifico ArtísticoTurismo28Paulo Roberto Ferreira de Almeida***.706.583.**Assessor Especifico de Futebol de CampoDesporto e Lazer29Antonieta Maria de Brito***.592.723-**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação30Daniele Maria Brito da Silva***.979.393-**Assessor Especifico de Educação InfantilEducação31Marciano Beviláqua de Sousa***.909.143-**Coordenador Geral de Transportes da SaúdeSaúde32Claudiana Cardoso Magalhães***.042.603-**Coordenador Geral Administrativo do HospitalSaúde33Wallace Magalhães Barbosa***.565.743.**Assessor Especial de ImprensaGabinete34Apolônio Cardoso de Sousa***.549.373-**Assessor Especifico do Serviço de Transporte EscolarEducação35Jeferson de Lima Rodrigues***.898.413-**Assessor Especifico do Serviço de Transporte EscolarEducação36Daniel Alves de Araújo***.074.813-**Assessor Especifico do Departamento de Desporto EscolarEducação38Alessandra Maria Silva de Brito***.672.873-**Coordenador Geral de Cadastro Funcional e ServiçosAdministração39Daniele Tavares da Rocha***.114.643.**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social40Márcio José Alves da Silva***.249.733-**Controlador Especifico de Merenda EscolarEducação41Cicero Ednardo Miranda Siqueira***.125.973-**Controlador Especifico de ComunicaçãoLogistica42Moacir dos Santos Lima***.826.243.**Controlador Especifico de Planejamento, Orçamento e FinançasGabinete43Francisca Maria Siqueira de Araújo***.443.223.**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPromoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 01 de junho de 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 111/2022

Dispõe sobre a substituição do Presidente da Comissão Especial para Avaliação de Desempenho do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal.

DECRETO Nº 111/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a substituição do Presidente da Comissão Especial para Avaliação de Desempenho do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO que o servidor Helder Fontenele de Brito e Silva, Presidente da Comissão Especial para Avaliação de Desempenho do estágio probatório, está licenciado de seu cargo/função para exercício de mandado classista desde 03 de março de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado o servidor a seguir descrito para compor a Comissão Especial para Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, na qualidade de Presidente:

Presidente: Alessandra Maria Silva de Brito CPF: ***.672.873.**

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE JUNHO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO