Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 741/2020

13/03/2020

"Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências."

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